Julgamento da suspeição de Moro em ação apresentada pela defesa...

Julgamento da suspeição de Moro em ação apresentada pela defesa de Lula, continua na 2ª Turma do STF

Julgamento da suspeição de Moro em ação apresentada pela defesa de Lula, continua na 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir das turmas para plenário inquéritos e ações penais, mudando assim, o regimento interno da Corte.

A partir de uma proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fuz, os ministros decidiram transferir das duas turmas da Corte, (Que são compostas por cinco ministros cada), para o plenário (que é composta pelos 11 ministros), a competência para análise de inquéritos e ações penais.

Com a mudança no regimento interno, aprovado numa sessão administrativa, decisões sobre aceitação de uma denúncia (que abre um processo penal e torna um político réu) e o julgamento final (que absolve ou condena a autoridade acusada) voltam a ser tomadas por todos os ministros.

A decisão permite que o próprio ministro, Luiz Fux, participe desses julgamentos, um vez que o presidente do STF não integra nenhuma das cortes.

A mudança tem aplicação imediata. Uma das consequências diretas é retirar da Segunda Turma os casos da Lava Jato, que sofreu uma série de derrotas nas últimas semanas, durante licença médica do decano Celso de Mello.

Com sua substituição pelo indicado do presidente Jair Bolsonaro, Kassio Nunes, a perspectiva era de mais rejeições de denúncias e absolvições.

Julgamento da suspeição de Moro em ação apresentada pela defesa de Lula, continua na 2ª Turma do STF

A análise de investigações e ações penais do plenário ocorria até 2014. Esses processos foram transferidos para as turmas após o julgamento do mensalão, que consumiu dezenas de sessões no Plenário e atrasou o andamento de centenas de outros casos.

Permaneceram no plenário, apenas a análise de casos criminais ligados aos chefes dos Poderes- Presidente da República, Câmara dos Deputados, Senado e do próprio STF.

Porém, segundo Fux, os casos tiveram uma queda vertiginosa desde 2018 quando a Corte restringiu o foro privilegiado, mandando para a primeira instância, centenas de casos ocorridos fora do mandato parlamentar e não ligados ao cargo.

Segundo Fux, em 2018, havia 500 inquéritos, 89 ações penais; hoje são 166 inquéritos e 29 ações penais.

Contudo, na avaliação de juristas, mesmo que se encaixem na nova regra, os julgamentos em que os ministros já começaram a votar não podem ser transferidos.

É o caso da ação em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), defende a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. O argumento é que Moro não foi parcial ao decidir sobre a condenação do ex-presidente.

“Se começou o julgamento desse processo, ele precisa continuar no juízo que começou. Você não pode alterar a competência do juízo durante julgamento. Seria ilegal. Já os processos que estão lá mas não começaram a ser julgados, esses serão votados pelo Plenário” explica o advogado Cezar Roberto Bitencourt, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).

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