STF permite venda de bebidas alcoólicas dentro de estádios. A decisão só valida a Lei do Paraná.

Nesta sexta-feira (27/03/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei do Paraná que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios esportivos do estado.

O voto do ministro do STF, Alexandre de Moraes defende que o Poder Legislativo estadual pode definir regras sobre bebidas nas arenas e que o consumo de bebidas dentro do estádio não têm ligação direta com a violência.

Os ministros concordaram.

A ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que contestava a norma, iniciou-se na última sexta-feira (20/03/2020) e terminou às 23h59 desta quinta-feira (26/03/2020).

Sem a necessidade de reunião presencial, o processo foi analisado em plenário virtal pelos ministros e apresentaram seus votos de forma eletrônica.

Anteriormente, os ministros consideraram constitucional lei de Mato Grosso com a mesma medida.

Sobre a Lei do Espirito Santo, uma terceira ação foi liberada para a pauta, mas ainda não tem previsão de julgamento.

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