Supremo impede que União execute dívidas de MG com o Tesouro. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, ontem (22), impediu que a União executasse R$ 443,3 milhões em contragarantias que deixaram de ser pagas pelo governo de Minas Gerais.

Toffoli tomou a decisão no âmbito de um processo em que o Governo de Minas Gerais recorreu à Justiça para não sofrer nenhuma sanção por não pagar um empréstimo com o Banco do Brasil que foi garantido pelo Tesouro.

O presidente do Supremo, disse que precisa de mais tempo para analisar a pauta em questão. Ação, na qual, o governo de Minas alega que devido a grave crise financeira enfrentada pelo estado, não teria condições de arcar com as contragarantias.

Em sua decisão, Toffoli disse que diante do quadro apresentado pelo estado de MG (a cobrança), “afetará, de modo significativo, a sustentabilidade dos serviços públicos a cargo daquele ente e o comprimento das mais elementares obrigações constitucionais” disse.

No entanto, ele alertou que os estados precisam organizar suas contas: “A exigência da contragarantia contratual segue na direção das medidas de responsabilidade fiscal, sendo igualmente premente a necessidade de ajuste das contas dos estados da Federação para a consecução de equilíbrio nesse campo”.

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