“Abate” de criminosos não fere a Constituição, diz Witzel ao STF.

O Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o abate de criminosos que estejam portando armamentos – ainda que não demonstrem resistência ou risco à ação policial – não viola a Constituição Federal.

A Manifestação de Witzel foi feita em resposta a uma determinação do Ministro Edson Fachin, do STF, depois de ação ajuizada pelo PSB em novembro.

A ação na qual o partido contestou a política de segurança pública implementada pelo governador, solicitou medidas que diminuíssem os índices de letalidade policial, entre elas, o fim do uso de aeronaves como plataforma de disparo de tiros em operação em favelas.

A contestação aconteceu depois do caso da menina Ághata Félix, de 8 anos, que morreu atingida por um tiro de fuzil, no Complexo do Alemão, na Zona Oeste do Rio.

Segundo o texto assinado por pelo Governador do Rio, ao assumir o governo, ele “deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e foi além: adotou a política de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armas de grosso calibre”.

Ainda segundo ele, “Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Constituição Federal de 1988”.

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