Advogados afirmam que decisão de Toffoli não tem nenhum respaldo legal.

O INAD (Instituto Nacional de Advocacia), representado pelos advogados, Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço entregou um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil um pedido de impeachment contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli por abuso de autoridade.

No ofício entregue à OAB, o INAP denuncia a, “conduta arbitrária e possivelmente criminosa de Dias Toffoli no caso do pedido de acesso à relatórios sigilosos do COAF e Receita Federal.

“Parece-nos que da mesma forma que as Cortes Superiores entendem pela impossibilidade da expedição de mandado de busca e apreensão coletivo para incursão de policiais em comunidades, em razão de generalidade do ato e da indeterminação dos sujeitos, o mesmo entendimento deveria ser aplicado contra a decisão que realiza a quebra de sigilo bancário/financeiro de mais de meio milhão de pessoas indeterminadas” diz um trecho do Ofício divulgado pelo site O Antagonista.

Os advogados ainda sustentam que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), “Não tem respaldo legal, pois não existe no ornamento jurídico brasileiro, dispositivo que permita ao ministro do STF quebrar sigilo bancário/financeiro de forma coletiva, de pessoas indeterminadas e sem nenhum critério, para visualização e análise de magistrados e sua equipe de acessores”.

Segundo os advogados Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço, a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, “Não tem nenhum respaldo legal”.

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