AMB vai STF contra decisão do CNJ que proibiu os juízes de se manifestarem nas redes sociais.

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou uma ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de medida cautelar contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com aval do presidente do STF Dias Toffoli que censurou os magistrados do Brasil.

Na terça-feira (17), o CNJ aprovou uma nova resolução que restringe o uso de redes sociais por magistrado e estabelece uma série de impedimentos e recomendações para que os juízes se manifestem nos meios virtuais de interação pública.

A proposta para calar os magistrados é patrocinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. O texto foi aprovado por sete conselheiros. O presidente do colegiado será o relator do acórdão.

A norma proíbe os magistrados de opinarem sobre qualquer processo pendente de julgamento, bem como fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

As novas regras começou a ser discutido em junho. O projeto de ato normativo é resultado dos estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela portaria N.91/2019 coordenado pelo conselheiro Aloysio. No entanto, o projeto aprovado passou por uma série de alterações feitas pelo ministro do STF Dias Toffoli, que quer a todo custo calar juízes.

AMB vai STF contra decisão do CNJ que proibiu os juízes de se manifestarem nas redes sociais

A AMB, no documento entregue ao STF, afirma que expressar preferências políticas não afeta o dever de imparcialidade do juiz que também não é o mesmo que exerce atividade política, o que é proibido por lei

“Qual o problema de um magistrado emitir uma opinião político-partidária, se a vedação constitucional está vinculada ao verbo ‘dedicar-se’, que jamais poderia ser comparada com a simples emissão de uma opinião ? E qual o problema de um magistrado manisfestar-se favoravelmente ou criticando a determinado candidato, partido político ou liderança política” questiona a AMB na ação no STF.

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