PGR, Augusto Aras bate de frente com Toffoli e pede que o STF revogue decisão que suspendeu investigações com dados do COAF e da Receita Federal.

O Procurador-Geral da República Augusto Aras, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que a Corte revogue a decisão liminar do ministro Dias Toffoli que suspendeu as investigações com base em dados fornecidos pelo COAF e a Receita Federal, sem autorização prévia da Justiça.

A decisão se deu a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Além dele, outros 935 inquéritos foram suspensos.

Essa foi a primeira vez que Augusto Aras se manifesta sobre o assunto tão polêmico. O caso deve ser julgado amanhã.

“A decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli no dia 15/7/2018 deve revogada, de modo a que o julgamento que aproxima recaia exclusivamente sobre o tema original desde RE (Recurso Extraordinário” diz Aras.

Além disso, “Tais órgãos de persecução penal não tem acesso à integralidade dos dados fiscais e bancários dos contribuintes, mas, apenas, aqueles dados específicos cujo repasse se faça necessário a atingir os fins legais, no caso, a possibilitar que o Estado atue na prevenção e repressão de ilícitos penais”.

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