O Procurador Geral da República (PGR) Augusto Aras, opinou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelo não conhecimento de mandado de segurança apresentado pelo jornalista William de Lucca Martinez contra o Presidente Jair Messias Bolsonaro.

Lucca pede que a justiça determine que o presidente Jair Bolsonaro permita o acesso à sua conta do twitter.

Para Aras, não se trata de um caso de violação de direitos assegurados constitucionalmente.

Augusto Aras dá parecer contra desbloqueio de jornalista no Twitter de Bolsonaro

Apesar de Bolsonaro divulgar na plataforma virtual uma série de atos relacionados ao seu governo, o entendimento de Aras é de que essas publicações têm o caráter nitidamente informativo.

De acordo com Aras, são “despidas de quaisquer efeitos oficiais, o que realça o caráter privado da conta”.

Nesse sentido, o PGR considera que deve ser conferido ao presidente o direito, como é garantido a qualquer outro cidadão, autoridade pública ou não, de administrar suas plataformas, permitindo ou recusando seguidores.

“O princípio da publicidade não pode ser interpretado de forma tão ampla que inclua em seu âmbito de incidência as condutas praticadas pelos agentes públicos em suas redes sociais pessoais”, afirmou Aras.

Ainda de acordo com o PGR, pelos posts do Presidente no twitter não conter caráter oficial, as publicações não constituem direitos ou obrigações da administração pública.

Contudo, em razão disso, os posts não são submetidos ao regramento dos atos administrativos em relação à aplicação do princípio constitucional da publicidade.

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