Bolsonaro sanciona dispositivo que confirma a isenção da contribuição previdenciária às Igrejas.

O presidente da República Jair Bolsonaro (Sem Partido), decidiu aprovar com vetos, o projeto que trata do perdão das dívidas tributárias das igrejas. Bolsonaro decidiu vetar, parcialmente, uma proposta aprovada no Congresso Nacional, que perdoava as dívidas tributárias das igrejas.

• 1 – Isenção do pagamento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
• 2- Anistia da multa recebida por não pagar CSLL;
• 3- Anistia das multas por não pagamento de contribuição previdenciária.

Desses três pontos, Bolsonaro manteve apenas o item 3. Os outros dois foram vetados porque, segundo o governo, a sanção poderia ferir regras orçamentárias constitucionais.

Segundo Bolsonaro, As multas às igrejas são “absurdas”.

Bolsonaro sanciona dispositivo que confirma a isenção da contribuição previdenciária às Igrejas

Palavras do Presidente da República, Jair Bolsonaro:

– Em 2019, por força do inciso VII do Art 85 CF (crimes de responsabilidade), fui obrigado a sancionar R$2 bilhões para o “Fundão” Partidário.

– Hoje, sancionei dispositivo que confirma a isenção da contribuição previdenciária dos pagamentos feitos para os religiosos das diversas religiões e autoriza a anulação de multas impostas.

– Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment.

– Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo.

– O Art 53 da CF/88 diz que “ os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

– Não existe na CF/88 essa inviolabilidade para o Presidente da República no caso de “sanções e vetos”.

– No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias.

– A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que “as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas” (Acórdão 2198/2020 – TCU).

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