Bolsonaro sanciona Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido), sancionou nesta terça-feira (13/10), com vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, como informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na madrugada desta quarta-feira (14/10). As novas regras entra em vigor 180 dias após.

Os trechos retirados pelo presidente Jair Bolsonaro serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrubá-las em definitivo.

A Câmara dos Deputados aprovou a versão final do projeto no último dia 22/09 e Jair Bolsonaro tinha até esta quarta-feira (14/10) para concluir a análise.

Uma das principais mudanças feitas no Congresso Nacional prevê que em casos de lesão corporal e homicídios causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Bolsonaro sanciona Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro

Atualmente, a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (Sem Intenção). Dessa forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e e até homicídio, a condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

Validade da CNH:

O prazo de renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, são ampliados de acordo com as seguintes situações:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos
• 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos
• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

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