Bolsonaro sanciona Lei que proíbe corte de energia e água nos fins de semana.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (16), lei que proíbe que as companhias de energia e de água, cortem o fornecimentos dos serviços públicos, como água, gás, energia elétrica, em feriados, fins de semanas e sextas-feiras.

O texto altera normas editadas em 1995 e em 2017. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na manhã desta terça-feira.

Agora, as empresas deverão comunicar o consumidor de que o serviço será cortado em virtude de falta de pagamento [Inadimplemento] Bem como do dia a dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

“A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária conforme regulamentação” determina o texto.

Além disso, ficada vedada a prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como nos feriados ou o dia anterior a feriado.

A interrupção do serviço não poderá iniciar-se na sexta-feira, sábado, domingo, feriados ou no dia que antecede aos feriados.

A ANEEL decidiu também nesta segunda-feira (15), prorrogar até o dia 31 de julho, a proibição de interromper o fornecimento de energia por falta de pagamentos por consumidores de todo o Brasil, devido a crise e as dificuldades durante pandemia do novo coronavírus.

A suspensão dos cortes foi aprovada em março e, inicialmente, teria validade até junho. A medida vale para áreas rurais, urbanas e serviços essenciais como hospitais.

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Bolsonaro sanciona Lei que proíbe corte de energia e água nos fins de semana

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