Câmara deve votar novo marco do saneamento básico hoje.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pautou para hoje a votação do projeto de lei que constitui o novo marco do saneamento básico.

O projeto que irá atualizar o novo marco legal do saneamento básico deve ser analisado no plenário da Câmara nesta segunda-feira (9).

O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores poderão optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais.

A medida prevê que contratos de concessão e contratos de programa existentes na data da publicação da lei irão permanecer em vigor até o fim do prazo contratual. Também permite que os contratos de programas já em curso possam ser convertidos em contratos de concessão, podendo ter seus prazos prorrogados por uma única vez, na intenção de amortizar investimentos.

Pelo substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani, os contratos de programa poderão ser prorrogados por até cinco anos, desde que fiquem comprovados a cobertura de 90% dos serviços de abastecimento de água e de 60% do serviço de coleta e tratamento de esgoto e que o prazo final não seja superior a 31 de dezembro de 2033.

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Câmara deve votar novo marco do saneamento básico hoje

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