Cármen Lúcia vota à favor de compartilhar dados da Receita ao MP (Ministério Público) sem autorização prévia da Justiça.

Ao retomar nesta tarde, o julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos por órgãos de inteligência com o Ministério Público e policiais, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, votou favorável ao compartilhamento dos dados.

A maioria do Supremo já votou a favor de confirmar a validade dos repasses pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo COAF, com órgãos de investigação.

Com o voto de Cármen Lúcia, o Supremo já formam o número de 6×1 no placar favorável ao compartilhamento de dados fiscais e bancários, por órgãos de investigação financeira.

Além disso ela considera que não há necessidade de prévia ordem judicial para que todos os órgãos de controle repassem ao Ministério Público indícios de crimes.

“Se, pela jurisprudência dessa Corte, o FISCO pode ter acesso a dados bancários sem prévia autorização judicial, a Fazenda Pública, tanto quanto o Banco Central, a CVM, a UIF, têm na minha compreensão, não apenas legitimidade, mas a obrigação de informar eventuais dados que possam ensejar a investigação, não havendo pois de se cogitar ilicitude de provas obtidas” afirmou Cármen.

Antes de Cármen Lúcia, já votaram, o ministros, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

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