CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do voto impresso.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou na manhã desta terça-feira (17) a admissibilidade da PEC que torna obrigatório a impressão de cédulas de papel nas eleições.

A PEC exige que seja impresso cédulas em papel nas eleições do plebiscito e referendos no Brasil. A autora do projeto é a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Pelo texto da deputada Bia Kicis, as cédulas poderão ser conferidas pelos eleitores e devem ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual para fins de auditoria.

A admissibilidade da PEC 135/19 foi aprovada por 33 votos a 5 votos contrários.

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do voto impresso

Em justificativa a sua proposta, Bia Kicis explica que optou por uma PEC para tratar assunto porque o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), vem ao longo dos anos, derrubando leis aprovadas pelo Congresso com a previsão da impressão do voto.

O parecer do relator da PEC, o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) foi pela admissibilidade da PEC.

O próximo passo agora é encaminhar a PEC a comissão especial que vai analisar e depois vai a votação no Plenário da Câmara, que pode votar o projeto até em dois turno.

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