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CCJ do Senado aprova projeto de lei de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova projeto de lei de abuso de autoridade no inicio da tarde de hoje (26).

O projeto trás 10 medidas que são conhecidas como “medidas da corrupção”, que inclui punições a autoridades, magistrados e integrantes do Ministério Público que abuse do poder em que lhe é concedido.

A pauta agora vai para o Plenário do Senado para votação. Caso seja aprovado, o projeto segue para os trâmites na Câmara dos Deputados.

As medidas, foram propostas inicialmente em 2016 pela Força-Tarefa da Lava Jato, que, naquela ocasião, foram inseridas pelos parlamentares a fim de limitar os poderes dos investigadores.

No entanto, o relator do projeto, o senador Rodrigo Pacheco pondera que não pode ser considerado crime a “mera divergência de interpretação!” e que é necessário haver “dolo específico” no ato de abuso de autoridade, e que ter sido praticado com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo, ou a terceiro, ou, ainda, para a satisfação pessoal ou mero capricho”.

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