CCJ do Senado vota hoje projeto que prevê prisão após 2ª instância.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, votará nesta terça-feira (10), um projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que prevê a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, é o primeiro item da pauta da sessão extraordinária da CCJ da Casa e está prevista para as 11h.

Como a votação tem caráter terminativo, a oposição decidiu apresentar recursos para que a matéria, se aprovada, seja analisada também em plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputado.

De autoria do senador Lasier Martins, o projeto altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), com a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada pro órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Essa nova redação foi retirada do artigo 283 a parte que dizia que a prisão só pode acontecer após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos do réu.

Para Lasier Martins, caso a oposição seja bem-sucedida e o texto siga o plenário antes de ir para a Câmara, a votação final da matéria deve ocorrer nesta quarta-feira (11).

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CCJ do Senado vota hoje projeto que prevê prisão após 2ª instância

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