A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação após segunda instância.

Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas , ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis.

Se aprovados, os textos seguirão para discussão em Comissão em comissão especial, responsável por analisar o conteúdo.

A discussão do tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares duscursaram: 23 a favor das PECs e 20 contra.

A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a votação.

Os partidos acusam a comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

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