Celso de Mello concede liminar para Marcelo Miller não ir à Câmara

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello concede liminar para Marcelo Miller não ir à Câmara dos Deputados.

O ex-procurador Marcelo Miller tinha sido convocado à prestar depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do BNDES na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (03).

No entanto o ministro do STF Celso de Mello concedeu uma liminar para que o ex-procurador não precise prestar depoimento à CPI do BNDES.

Miller prestaria depoimento hoje na Câmara dos Deputados, mas enviou uma nota à comissão informando que não irá comparecer.

Celso de Mello concede liminar para Marcelo Miller não ir à Câmara

“O requerimento de minha convocação não faz referência sequer implícita a fato de algum relativo ao BNDES. A esse respeito, como é de todos sabido, não é lícito à uma CPI praticar atos investigatórios cujo escopo temático desborde do fato determinado que fundamentou sua instauração”.

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