CNJ aprova nova resolução que restringe o uso de redes sociais por magistrados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acabou de aprovar nesta terça-feira (17), uma nova resolução que restringe o uso de redes sociais por magistrado e estabelece uma série de impedimentos e recomendações para que os juízes se manifestem nos meios virtuais de interação pública.

A proposta para calar os magistrados é patrocinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. O texto foi aprovado por sete conselheiros. O presidente do colegiado será o relator do acórdão.

A norma proíbe os magistrados de opinarem sobre qualquer processo pendente de julgamento, bem como fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Os juízes também ficam proibidos de emitir opinião de caráter político-partidário e de apoiar ou criticar candidatos, lideranças políticas ou partidários.

No entanto, não há vedações a manifestações sobre projetos e programas do governo, processos legislativos ou outras questões de interesse público, o interesse do Poder Judiciário ou da carreira.

Serão punidos postagens de caráter discriminatório ou de ódio, “especialmente o que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica”.

Além disso, a resolução prescreve princípios como o de observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem orientar todas as formas de atuação nas redes sociais.

As novas regras começou a ser discutido em junho. O projeto de ato normativo é resultado dos estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela portaria N.91/2019 coordenado pelo conselheiro Aloysio.

No entanto, o projeto aprovado passou por uma série de alterações feitas pelo ministro do STF Dias Toffoli, que quer a todo custo calar juízes.

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