Comissão do Senado pode votar hoje sobre a prisão após condenação em 2° instância.

Pode ser votado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância.

O anuncio foi feito pela presidente da Comissão, senadora Simone Tebet, em Plenário. A decisão, segundo a presidente, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma Proposta de Emenda à Constituição.

Segundo a senadora, o acordo inclui a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Oriovisto Guimarães. O relatório sobre o novo projeto, que altera o Código de Processo Penal, deve ser proferido durante a reunião.

A senadora informou que “estamos aqui com a sensação de dever cumprido e comunicamos à Casa que amanhã colocaremos em votação o relatório da senadora Juíza Selma que trata da prisão em segunda instância”.

A votação do projeto na CCJ é uma proposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

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Comissão do Senado pode votar hoje sobre a prisão após condenação em 2° instância

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