Deputado Bolsonarista apresenta projeto para punir preso que danificar presídio ou tornozeleira para fugir.

O deputado bolsonarista, Carlos Jordy (PSL-RJ), apresentou Projeto de Lei 5352/20 tipifica o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar estabelecimentos e equipamentos penais, ainda que para fins de fuga, incluindo tornozeleira ou dispositivo de monitoramento eletrônico.

A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa.

O projeto acrescenta o novo crime ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo Jordy, a inclusão tem o objetivo de “superar a discussão sobre a hipótese de ser um ‘direito’ do preso destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público do sistema penitenciário para fins de fuga”.

Deputado Bolsonarista apresenta projeto para punir preso que danificar presídio ou tornozeleira para fugir

“É dever de todo cidadão, sobretudo na condição carcerária, manter a res publica [coisa pública] incólume, sendo inadmissível àquele que, já sendo transgressor da lei, tenha respaldo para o cometimento de avarias cujo ônus recai a sociedade”, afirma o autor do projeto.

Regras atuais
Atualmente, o Código Penal prevê pena geral de detenção de um a seis meses ou multa para quem destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

O dano é considerado qualificado se o ato for cometido contra patrimônio da administração pública e, neste caso, a pena hoje prevista é detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Tramitação
A proposta foi apensada a outras semelhantes apresentadas anteriormente, inclusive o PL 6011/19, já aprovado no Senado, e tramita em regime de prioridade. Os projetos aguardam a designação de relator Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Também serão analisados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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