Deputado bolsonarista protocola PL que exige que o STF divulgue gastos institucionais dos ministros,

O deputado Daniel Silveira Protocolou o Projeto de Lei 5280/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores, na divulgação dos gastos institucionais dos seus ministros no Portal da Transparência.

A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade.

A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.

Hoje, se qualquer cidadão tiver interesse em saber como os parlamentares federais fazem uso do dinheiro público a que fazem jus para o exercício de atividades institucionais, bem como o valor das suas remunerações, poderá ter sua pretensão satisfeita mediante simples consulta ao Portal da Transparência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

No Poder Executivo, verificamos a mesma facilidade de acesso às informações. Todavia, o mesmo não ocorre se o cidadão buscar as mesmas informações no Portal da Transparência do Supremo Tribunal Federal, o que nos parece, no mínimo, flagrante quebra de isonomia entre o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

Deputado bolsonarista protocola PL que exige que o STF divulgue gastos institucionais dos ministros

Não há nenhuma razão fática, lógica ou jurídica para que essa disparidade venha acontecendo e, menos ainda, para que continue a ocorrer.

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