A Câmara rejeitou, nesta terça-feira (9), uma das principais bandeiras levantadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, no dia em que as atenções estavam voltadas para a reforma da Previdência.

A intenção do ministro da Justiça ao apresentar era incluir na Lei o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016 que permitiu, por exemplo, a prisão de vários condenados na Lava Jato, como o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação na Câmara ocorre no momento em que o próprio Supremo não descarta a possibilidade de um recuo.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, já sinalizou que a decisão de três anos atrás pode ser rediscutida no segundo semestre deste ano.

A maioria dos Deputados justificou o voto com um argumento técnico.

A avaliação é de que a mudança apresentada por Moro deve ser apresentada no congresso junto a uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

O Pacote Anticrime de Moro acrescentava um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir um acórdão condenatório, “determinará uma execução provisória das penas privadas de liberdade”.

“Sr quiser modificar este ponto, o ministro e sua bancada deverão fazer através de PEC”, afirmou o Deputado Marcelo Freixo (PSOL), contrário à proposta.

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