A Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, enviou uma manifestação ao Ministro do Supremo Tribunal FederaL (STF), Edson Fachin, pedindo a rejeição de um recurso do ex-gerente de empreendimento da Petrobrás, Márcio de Almeida Ferreira.

Ferreira é condenado na Operação Lava Jato por Corrupção e Lavagem de Dinheiro.

O ex-executivo busca ter acesso a acordo de delação premiada, ‘independente de o relato do colaborador ter relação com investigações ou ações penais às quais o paciente responde’ o que, Para raquel, contraria a jurisprudência da Corte.

A PGR afirma que o pedido da defesa não tem ‘fundamento fático ou jurídico’, pois não satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos pela Corte Suprema, quando se trata de acesso ao conteúdo dos termos de colaboração’.

“O pedido de Márcio de Almeida se volta contra decisão Monocrática que negou seguimento a habeas corpus ajuizado contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Tal decisão colegiada negou recurso da defesa para ter acesso ao acordo de delação firmado entre o codenunciado Edison Krummenauer e o Ministério Público Federal.

Entretanto, Dodge se manifesta para o não provimento do recurso com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

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