A procuradora-geral da República Raquel Dodge vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra “promoção bate e volta” de magistrados do Maranhão.

A procuradora propôs ao Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 13 da Lei Complementar 188/2017, que acrescentou o art. 4-A à Lei Complementar 14/1991, do Maranhão.

A norma estabelece o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, que permiti que juízes que sejam promovidos à entrância final que optem por permanecerem na entrância intermediária.

Criando-se assim, uma espécie de promoção virtual ou promoção “bate e volta”. As informações foram dadas pela Secretaria de Comunicação da PGR. Para Raquel Dodge, “essa previsão contraria todos os princípios de igualdade e da impessoalidade e os critérios para a promoção e e remoção de magistrados judiciais”.

Na opinião da promotora, a lei estadual “não poderá divergir nem inovar em relação aos critérios básicos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – 35/1979) para movimentação na carreira, haja vista o caráter nacional da lei, de observância compulsória pelos estados-membros”.

“Ao admirar que alguns denominam de “promoção virtual”- promoção seguida de remoção para a mesma comarca na qual atua o magistrado- LC 188/2017 criou espécie de remoção anômala automática não prevista na Constituição e na Loman e, por conseguinte, desrespeitou critérios mínimos delineados no estatuto nacional, com usurpação da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal e da competência legislativa da União” adverte.

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