Fachin "considera inconstitucionais" decretos de Bolsonaro sobre armas

Fachin “considera inconstitucionais” decretos de Bolsonaro sobre armas

mar 12, 2021 by Welesson Oliveira in Política

Fachin “considera inconstitucionais” decretos de Bolsonaro sobre armas; Ministro defendeu que a posse de armas só pode ser autorizada para quem demonstrar efetiva necessidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin votou nesta sexta-feira, 12, para considerar inconstitucionais decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que aumentam as possibilidades de posse de armas de fogo.

Em votação no plenário virtual, o ministro defendeu que a posse só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos”, escreveu Fachin.

Para Fachin, “a posse de arma de fogo só pode ser utilizada por pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem, efetiva necessidade”.

Fachin é relator de ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que questiona alguns decretos sobre armas editados pelo presidente em 2019. Os outros ministros podem votar até 19 de março.

Outros decretos

]No mês passado, Bolsonaro editou mais quatro decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas. Essas medidas também foram questionadas no STF, mas ainda não foram analisadas.

Diferença entre posse e porte

O direito à posse permite comprar e ter armas de fogo em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento.

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho.

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