Fachin nega pedido de Witzel contra afastamento do cargo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, negou habeas corpus impetrado pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), contra a decisão que tirou temporariamente do cargo.

Os advogados de Witzel, alegavam que a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ilegal por ter sido feita antes do recebimento da denúncia, sem direito ao contraditório e sem dizer qual ato concreto o governador teria praticado.

Luiz Edson Fachin considerou que o habeas corpus não era o instrumento correto para pedir o cancelamento de decisão.

“O conhecimento de habeas corpus, sem que se articule lesão ou ameaça ao direito de locomoção, configuraria alargamento da Competência do STF pela via interpretativa o que, em razão das características das normas de distribuição de competência, que constituem regras de direito estrito, não se admite” afirma na decisão publicada segunda-feira (28).

Em sua argumentação, o ministro do STF, também lembrou que o Plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou encaminhamento e também lhe impôs afastamento, o que mostra que o STJ não teria exagerado na medida.

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