Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defende Lei de Abuso de Autoridade.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o projeto de Lei de abuso de autoridade, em primeiro lugar foi aprovado o regime de urgência e em seguida o projeto.

Gilmar Mendes defende Lei de Abuso de Autoridade que foi aprovada na Câmara, “precisa haver um remédio para isso”.

“É uma ideia condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce o poder tende a abusar. E para isso que precisa haver um remédio desse tipo” afirmou Mendes.

Além disso, “Inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. Na medida em que alguém está se achando soberano, acima de tudo, não é Estado de Direito” disse o ministro.

Ao final, afirmou não reconhecer a versão final enviada à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

No entanto ressaltou que as autoridades de todos os poderes estão submetidos à lei, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

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