Ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Gilmar Mendes rejeita ação contra Lei de Abuso de Autoridade apresentada pelo Partido Novo.

Gilmar Mendes negou a ação movida pelo Novo, que buscava anular a votação da Câmara dos Deputados que aprovou a Lei de Abuso de Autoridade.

Ao final da sessão de análise do projeto, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) negou pedido de votação nominal, apesar do apoio de 31 deputados.

Além disso, Mendes afirmou que a decisão trata-se de uma questão interna corporis, sobre a qual não cabe ao Supremo Interferir.

Gilmar Mendes rejeita ação contra Lei de Abuso de Autoridade

“A decisão adotada pela autoridade coatora em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema da Constituição” afirmou Mendes.

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