Governo propõe mudanças no Pacto Federativo, com liberação de R$ 400 bilhões aos estados e municípios.

O governo apresentou nesta terça-feira (05), a proposta de mudança chamado “pacto federativo”. Um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e campos de atuação da União, estados e municípios e suas obrigações para os contribuintes.

O ministro Guedes apresentou hoje, o Plano Mais Brasil, que é considerado uma das saídas de emergência fiscal, as despesas obrigatórias desindexadas. “Só estarão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BCP pela inflação”.

Para Paulo Guedes, o Pacto Federativo, “gostaria que fosse considerado como, na verdade, uma transformação do Estado brasileiro. E essa transformação ocorre em várias dimensões”.

O presidente Jair Bolsonaro entregou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pessoalmente ao Congresso Nacional na manhã desta terça-feira.

Governo propõe mudanças no Pacto Federativo, com liberação de R$ 400 bilhões aos estados e municípios

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o resultados será a distribuição aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais a 15 anos.

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