Juiz manda ação contra ex-senador Delcídio à Justiça Eleitoral por suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Luiz Antonio Bonat, juiz federal da 13ª Vara de Curitiba, declinou, para a Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, a competência para julgar a ação penal contra Delcídio do Amaral, ex-senador.

Além do ex-senador, foram declinados outros nove investigados por suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro de US$ 17 milhões na aquisição de 50% da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras.

Contudo, foi a defesa do próprio ex-parlamentar – que é delator – que apresentou o pedido de exceção de incompetência.

O ex-senador é embasado na argumentação de que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que crimes comuns conexos com eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral.

Em parecer sobre o pedido, a força-tarefa rebateu e afirmou que a “peça acusatória não narra a utilização de caixa dois eleitoral, não tendo sido identificado o real emprego dos recursos ilícitos repassados ao excipiente, do que é evidente não se poder afirmar o seu emprego não declarado em campanha eleitoral e, muito menos, a hipotética falsidade em prestação de contas”.

“Para que pudesse cogitar da existência de crime eleitoral deveriam estar presentes nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o emprego dos recursos recebidos por Delcídio do Amaral em sua campanha eleitoral,o que no caso não está presente”, sustentam.

” Na ausência de tais elementos, mostra-se inviável o declínio de competência de ação penal já instaurada para apurar pretenso crime cuja materialidade sequer se apresenta em grau mínimo”, continuou.

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