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Justiça de SP concede liminar para Abrasel, cassando proibição dos bares e restaurantes vender bebidas alcoólicas após às 20:00 em SP

Justiça de SP concede liminar para Abrasel, cassando proibição dos bares e restaurantes vender bebidas alcoólicas após às 20:00 em SP, por determinação do governador João Doria.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) concedeu liminar para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL cassando a proibição dos bares e restaurantes em servir bebida alcoólica após às 20:00 em São Paulo.

Os fundamentos utilizados pelo desembargador em sua decisão vão ao encontro com os argumentos que utilizamos na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo que foi protocolado ontem pela Alesp.

Esse PDL se pautado e votado em plenário pode derrubar o decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB) via Assembleia Legislativa, ou seja, fazendo valer a vontade popular via Casa do Povo.

A medida, segundo o secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, visava tentar conter a alta taxa de internações de pessoas com até 50 anos de idade, com o novo coronavírus.

Confira a decisão abaixo:

Para o magistrado, o governo não provou, por meio de estudos científicos, que exista uma relação entre a venda de bebidas alcóolicas e a proliferação da Covid-19.

Também segundo Sartorelli, o decreto restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício da atividade econômica legal.

O desembargador alega que a suspensão visa neutralizar eventuais abusos do Poder Executivo.Uma vez que a decisão tem caráter liminar, ainda cabe recurso da decisão do desembargador.

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