Justiça de SP derruba Lei das Cesáreas de Janaína Paschoal
Justiça de SP derruba Lei das Cesáreas de Janaína Paschoal.
O Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgou por unanimidade como Inconstitucional a Lei da Cesária, que garantia as mulheres gestantes a liberdade de escolher pelo parto cesariana, independente da avaliação e opinião médica.
A decisão do Tribunal foi tomada nesta quarta-feira (1º), e publicada nesta quinta-feira (02).
Segundo o relator da ação do TJ-SP, o desembargador Alex Zilenovski, a Lei estadual “usurpa a esfera de competência da União que já havia disciplinado a matéria como norma geral”.
Para o autor da ação, o deputado estadual Campos Machado (PTB-SP), “além de ser uma aberração jurídica, essa lei pretendia criar uma indústria das cesárias, trazendo graves consequências à saúde de milhares de mulheres.”
A Lei da Cesária é de autoria da deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), e foi sancionada em agosto do ano passado pelo governador de São Paulo João Doria (PSDB).
Na época, o projeto enfrentou resistência de entidades médicas e sanitárias, como o Conselho Nacional de Saúde, que alertava para a exposição elevada à riscos de complicação na cesariana em comparação com outras formas de parto.
No Twitter, Janaína Paschoal lamentou a derrubada da lei:
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