Lei Anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23), após ter sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro.

A Lei Anticrime (13.964/2019), aprovada pelo Congresso Nacional no dia 24 de Dezembro do ano passado e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro entra em vigor nesta quinta-feira (23).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, com alterações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes juntamente com outros juristas.

O texto aprovado, foi uma junção do texto criado por Moro e parte do projeto criado por juristas coordenados por Alexandre de Moraes. O texto altera o Código Penal e outras leis de segurança pública. Bolsonaro manteve o chamado juiz de garantia.

O projeto foi sancionado com 25 vetos, que incluem o trecho que trata de homicídios com arma de uso restrito, o que aumentava penas de crimes pela internet e o que alterava o regime de progressão de pena.

A nova lei entrará em vigor a partir de hoje. Daí em diante passará a valer os pontos sancionados. Os pontos vetados, derrubado pelo Congresso, entram em vigor posteriormente.

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Lei Anticrime entra em vigor nesta quinta-feira

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