Lei das Telecomunicações é sancionada por Bolsonaro sem vetos nesta quinta-feira (3).

O presidente Jair Bolsonaro ontem (3) sancionou sem nenhum veto o projeto de lei que altera o marco das comunicações vigentes desde 1997.

A medida foi publicada na manhã desta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em setembro. O projeto já tramitava há quase três anos no Poder Legislativo.

O projeto prevê a possibilidade de as operadoras de telefonia migrarem dos atuais contratos de concessão para termos de autorização , como funciona na telefonia celular.

Lei das Telecomunicações é sancionada por Bolsonaro sem vetos

Os contratos de concessões foram definidos pela União durante as privatizações há mais de duas décadas.

As autorizações são concedidas pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para todas as empresas interessadas em prestar serviços de telefonia móvel e internet.

As mudanças é uma ajuda para a OI, uma das maiores concessionárias de telefonia fixa do país que esta em recuperação judicial com uma dúvida de cerca de R$ 20 bilhões, considerando oplano de descontos e alongamento dos pagamentos a credores pela Justiça.

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