Ministro do STF arquiva pedido do PT para investigar Deltan Dallagnol por suposto Abuso de Autoridade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello arquivou o pedido do PT para que o procurador da República e coordenador da força tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol fosse investigado por Abuso de Autoridade.

O pedido foi feito pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pedia para que Deltan Dallgnol fosse investigado com base na nova lei de Abuso de Autoridade.

Ministro do STF arquiva pedido do PT para investigar Deltan Dallagnol

No entanto, ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello entendeu que o caso não pode prosseguir no STF porque não cabe ao Judiciário decidir sobre esse tipo de investigação, mas sim à Polícia e Ministério Público.

“Assinalo a Lei nº 13.869, de 05/09/2019 […] somente vigerá, com plena e integral eficácia, a partir do dia 03 de janeiro de 2020, inclusive […] a significar que as condutas descritas nesse novíssimo diploma legislativo qualificam-se, enquanto não consumado o período de vacância, como fatos penalmente atípicos e juridicamente indiferentes” destacou.

“O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público” completou.

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