Moro defende acordo entre Brasil e EUA para controle de dados

fev 10, 2020 by Welesson Oliveira in Política

Moro defende acordo entre Brasil e EUA para controle de dados, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, na manhã desta segunda-feira (10), saiu em defesa do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre Brasil e EUA (Estados Unidos), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), promovida pelo ministro Gilmar Mendes.

Sérgio Moro defendeu um acordo bilateral com os EUA (Estados Unidos), que permite que a Justiça brasileira determine o acesso a conteúdo de provedores de internet sediados no exterior para investigações de crimes.

“A avaliação do Ministério da Justiça e nossa compreensão é que o artigo 11 da lei deixa claro a viabilidade de que a Corte Brasileira emita de produção de conteúdo da internet a uma empresa que tenha filial ao Brasil ainda que seja no estrangeiro” disse Moro em discurso.

“Não estão em questão aqui pontos relativos à privacidade, pois tanto a legislação brasileira quanto a norte-americana protegem a privacidade, os dados e as comunicações dos usuários de serviços de internet, de comunicação ou de natureza. A questão é alusiva unicamente à soberania e jurisdição” disse o ministro.

Além disso, Moro disse que o entendimento entre os países tem funcionado relativamente bem e essas ordens da Justiça brasileira precisam apenas seguir determinados critérios como o respeito a privacidade, o crime apurado estar sujeito à Jusrisprudência brasileira e a comunicação ou coletas de dados tem ocorrido em parte no Brasil.

“Brasil e Estados Unidos são países amigos, interesses mútuos e importantes. Me encontrei com representantes do governo dos EUA. Não existe nos registros do Ministério da Justiça- e não é do meu conhecimento- qualquer reclamação por parte dos EUA quanto a um suposto descumprimento do tratado de cooperação mútua. Não à disputa quanto à constitucionalidade de decreto” afirmou o ministro.

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