MPF sugere que Bolsonaro vete ‘juiz de garantias’ no pacote anticrime, do ministro Sérgio Moro.

O Ministério Público Federal (MPF) sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro que vete a criação do chamado juiz de garantias, que seria responsável por resguardar direitos de investigados na fase do inquérito.

Para as Câmaras de combate ao crime e à corrupção, as competências para esse novo juiz, no texto aprovado pelos deputados, invade competências do Ministério Público na condução das investigações, ao permitir que haja ofício, e não mediante provocação do órgão.

“Os Incisos IV e VII, ao prescreverem que o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, bem como que terá competência para prorrogar o prazo de duração de inquérito, ferem o princípio acusatório, que, aplicado, impõe que tanto o controle da instauração como do prazo de tramitação das investigações criminais de modo geral sejam atribuições do Ministério Público” diz a nota técnica do órgão.

Além disso, o MPF questiona a impossibilidade de recorrer da decisão do juiz de garantias que manda trancar um inquérito policial.

“Nesses termos fica ainda mais claro o inegável prejuízo à persecução penal, caso a medida legislativa não seja vetada” diz o documento.

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