Nova Lei de Abuso de Autoridade começa a valer hoje. A Legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019, com penas que variam de seis meses a quatro anos de detenção.

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta sexta-feira, em meio a vários embates e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), a cerca da aplicação da lei.

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 5 de setembro, a lei do abuso de autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. O Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.

A lei trás 10 medidas que são conhecidas como “medidas da corrupção”, que inclui punições a autoridades, magistrados e integrantes do Ministério Público que abuse do poder em que lhe é concedido.

O texto delimita o que é crime, quando servidores e integrantes dos três poderes atuam além das funções delegadas a eles. Incluindo servidores públicos, militares, integrantes do Poder Legislativo.

As punições podem levar a perda de cargo público, e até mesma a detenção por quatro anos. A lei é critica pelos coordenadores da Lava Jato, que consideram a lei como a maior derrota da operação neste ano de 2019.

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