“O Brasil inteiro é testemunha” diz Kajuru sobre decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O senador Jorge Kajuru (Cidadania) apresentou hoje um projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP), garantindo a prisão em segunda instância.

A PEC da 2ª instância, que foi derrubada pelo STF foi pautada para segunda-feira, pelo presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini.

O Congresso pressiona para que avance a tramitação da PEC sobre prisão em 2ª instância. A PEC trata da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, e foi apresentada no ano passado pelo deputado Alex Manente (CIDADANIA).

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou em suas redes sociais que vai apresentar uma proposta para garantir a prisão em segunda instância. Além dele, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB) entrou com um projeto para tentar reverter o quadro.

“O Brasil inteiro é testemunha” diz Kajuru sobre decisão do STF

“O STF deixou claro que a questão da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado é matéria de lei ordinária, tal como ocorre nos casos de prisão preventiva e de prisão temporária. Afirma o STF que o Parlamento tem autonomia para alterar a legislação ordinária e definir o momento da prisão” disse Kajuru.

Além disso, “O Brasil é testemunha de que criminosos conseguem, mediante inúmeros recursos, evitar o cumprimento de sentenças condenatórias que impõem pena de prisão”.

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