A Procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, manifestou-se, junto ao Supremo, pela não procedência de ação na qual o estado de Alagoas pede liberação de recursos públicos provenientes de convênios e que foram bloqueados pela Justiça afim de assegurar a execução de demandas na área da saúde.

O governo estadual questiona as decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Tribunal Regional Federal da 5ª região, em arguição do descumprimento de preceito fundamental.

A alegação é de afronta aos princípios da separação dos poderes, eficiência e da continuidade do serviço público e às regras constitucionais sobre remanejamento de dotação orçamentária.

Dodge pontuou que ‘o fato de os valores bloqueados por decisão judicial, eventualmente, constarem de contas vinculados a convênios, sendo, portanto, oriundos de repasses de ente federativo diverso, em nada influi.

Tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde’.

“Independentemente da conta pública afetada, a atuação do Judiciário resultará em alteração de opções de gasto público previamente definidas pelo Executivo e pelo Legislativo, sendo tal medida, de caráter excepcional, admitida apenas como meio para assegurar a preservação do direito fundamental”, afirmou ela.

A PGR esclareceu ainda que, de acordo com as informações fornecidas pelo TRF-5, o bloqueio de recursos para garantir efetividade a demandas de saúde não é direcionado especificamente a contas vinculadas a convênios, uma vez que são feitas via sistema BacenJud.

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