PGR diz que quebras e buscas em inquérito sigiloso de Toffoli devem ser submetidas ao MPF

fev 20, 2020 by Welesson Oliveira in Política

PGR diz que quebras e buscas em inquérito sigiloso de Toffoli devem ser submetidas ao MPF.

O procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras defendeu nesta quinta-feira (20) que as medidas de investigação que foram tomadas no inquérito aberto de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e comandado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Portanto, quebra de sigilo, busca e apreensão, vedação de uso de redes sociais, por exemplo, terão que ser submetidas previamente do MPF, de acordo com O PGR.

Além disso, Aras reiterou que não vê inconstitucionalidade na abertura do inquérito, mas ressalta que o avanço das investigações precisa contar com o Ministério Público Federal (MPF), para respeitar o sistema de Justiça do país.

“Todavia, a possibilidade de instauração atípica de inquérito judicial pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art.43 do seu Regimento Interno, com base na garantia de exercício independente das funções do Poder Judiciário, não significa que o procedimento preliminar possa ser conduzido em desconformidade com o modelo penal acusatório” disse o PGR

Ainda segundo Aras, “o regramento do art.43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não permite a supressão do núcleo essencial do princípio acusatório. Tampouco o preceito regimental permite a desconsideração, na fase pré-processual, da indeclinável observância dos direitos e das garantias fundamentais de investigados, assim como da indispensável supervisão do Ministério Público caso se façam necessárias diligências com a participação da polícia judiciário ou que impliquem restrição de direitos individuais”.

Segundo o MPF, “ainda que amparado na independência do Poder Judiciário justificado como temperamento pontual ao princípio acusatório, a instauração atípica de inquérito judicial pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser compreendida com auspícios inquisitoriais”.

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