PGR envia ao STF parecer favorável à decisão de Alexandre de Moraes que impede Bolsonaro de suspender quarentenas impostas por governadores e prefeitos.

O procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras, enviou nesta quarta-feira (15), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impede que o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro, interfira, ou suspenda as quarentenas e isolamento imposta por prefeitos e governadores dos estados.

Em sessão remota, devido a pandemia do coronavírus (COVID-19), Aras disse que a União não tem competência para interferir nas decisões de manter ou não o isolamento social, decretadas pelos governadores e prefeitos.

“A competência material da União não autoriza o afastamento de medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras de teor similar determinadas pelas autoridades locais, por ato do Poder Executivo federal, executando-se medidas restritivas que se façam necessárias linearmente em território nacional” afirmou Aras em seu parecer.

No processo, além de pedir que o presidente Jair Bolsonaro se abstenha de suspender isolamento social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige que o presidente siga as orientações do Ministério da Saúde e da OMS na pandemia do novo coronavírus.

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PGR envia ao STF parecer favorável à decisão de Alexandre de Moraes que impede Bolsonaro de suspender quarentenas

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