A Procuradoria-Geral da República (PGR) move ação contra decreto de Jair Bolsonaro que extinguiu cargos.

A PGR moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal na tentativa de derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que acabou com cargos de peritos de Mecanismos Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCP) que foi assinada em junho.

Segundo a PGR, a extinção dos cargos fere a Constituição Federal e não pode ser feito por meio de decreto presidencial. O órgão quer a suspensão imediata do decreto e que declare inconstitucionalidade.

A procuradora-geral da República Raquel Dodge alega que a extinção dos cargos fere a Constituição.

“A manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas” diz trecho da ação de Dodge.

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