Procurador-Geral da República (PGR) não vai recorrer a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade.

O procurador-Geral da República Augusto Aras, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não irá recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes que rejeitou um novo pedido para anular a a votação que aprovou a Lei de Abuso de Autoridade.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovando pelo Congresso.

PGR não vai recorrer a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade

O projeto foi aprovado a toque de uma caixa em uma votação simbólica na Câmara dos Deputados, na qual o presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou aprovado quando viu votos suficientes contrários no plenário.

“O pedido de votação nominal de projeto de lei é matéria que envolve estritamente normas de organização e procedimento interno do Órgão legislativo, sendo portanto, tema interno corporis, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário” escreveu Augusto Aras.

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