PGR se manifesta contra decisão de Gilmar Mendes que tirou o processo de Guido Mantega de Curitiba.

O subprocurador -geral da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, apresentou um agravo regimental contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

O agravo regimental é contra a decisão de Gilmar Mendes que retirou o processo contra o ex-ministro da Fazenda do governo Lula, Guido Mantega, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), na qual tramitam os casos da Operação Lava Jato.

A decisão foi do dia 4 de setembro. Na época, o ministro Gilmar Mendes alegou incompetência da 13ª Vara, para julgar o caso envolvendo o ex-ministro.

“O Supremo já havia declarado incompetência da Vara para julgar o Mantega no ano passado. O ministro Gilmar Mendes apenas reafirmou a autoridade das decisões que a corte já havia declarado e que Curitiba vinha descumprindo” disse Mendes na ocasião.

No agravo regimental apresentado pelo subprocurador, José Adonis Callou de Araújo Sá, ele assinala que “não há confusão alguma entre o objeto e a ação penal (…) Que é claro e delimitado, e a mera referência, no ato reclamado, a elementos de prova extra processuais que servem para demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da aplicação de medidas cautelares”.

“A referência a inquéritos policiais e ações penais em andamento distintos do processo principal para fundamentar o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ou para a aplicação de medidas cautelares alternativas, não destoa da jurisprudência desse STF” diz José Adonis.

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