Nesta quinta-feira (09/01/2020) o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, recomendou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma série de restrições para a adoção do juiz de garantias, prevista no pacote anticrime.

O Memorando da Procuradoria-Geral da República sugere que a medida não seja aplicada a processos de homicídios nem a acasos relacionados à Lei Maria da Penha.

Além disso, o texto recomenda que haja juízes de garantias especializados em áreas como lavagem de dinheiro e questiona se o novo dispositivo legal valerá para a Justiça Eleitoral.

O texto aprovado pelo Bolsonaro cria uma figura de um juiz responsável, exclusivamente, para acompanhar a fase da investigação dos processos.

PGR sugere restrições a atuação do juiz de garantias

O Juiz de garantias seria responsável por autorizar ou negar medidas como mandados de busca e apreensão, prisões preventivas e quebras de sigilo bancário ou telefônico.

No momento em que a denúncia é aceita , o processo passa a ser comandado por outro magistrado, que ficará a cargo de ouvir as partes, analisar as provas e dar a sentença.

Com relação à Justiça Eleitoral,o texto da PGR lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Março de 2019, que devem ficar nessa instância casos relacionados às eleições, como lavagem de dinheiro e Caixa 2.

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