PGR vai recorrer da decisão de Fachin que suspendeu...VEJA!

PGR vai recorrer da decisão de Fachin que suspendeu o compartilhamento de dados da Lava Jato

PGR vai recorrer da decisão de Fachin que suspendeu o compartilhamento de dados da Lava Jato.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin desta segunda-feira (03), que derrubou a liminar do presidente do STF Dias Toffoli que liberava o compartilhamento de dados da Operação Lava Jato com a PGR.

A decisão de Fachin tem efeito retroativo, o que alcança os dados já copiados pela Procuradoria-Geral da República nas bases de dados de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo. Na prática, Augusto Aras terá que devolver essas informações e não poderá usá-las.

Fachin criticou a decisão de Toffoli, por se basear num precedente de Alexandre de Moraes ligado ao princípio da “unidade” do Ministério Público. Como mostro o site O Antagonista, a decisão de março deste ano, não tem qualquer relação com o tema de compartilhamento de dados: ela apenas proibiu a transferência de promotores de um estado para outro sem concurso.

“Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional” escreveu Fachin.

E concluiu: “Ou seja, a interpretação dada ao aludido postulado no contexto da arguição de descumprimento de preceito fundamental não autoriza que ela se extraia a pretendida obrigação de ‘intercâmbio de provas intrainstitucional”.

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