O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou ontem, quarta-feira 13, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A medida permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia do governo, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado nesta quinta-feira, 14, no Diário Oficial da União.

O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo Estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União.

A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos.

O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos Estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

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Presidente Bolsonaro sanciona PL de apoio a Estados e municípios endividados

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