Presidente Bolsonaro sanciona sem vetos fim da prisão disciplinar para policiais

Presidente Bolsonaro sanciona sem vetos fim da prisão disciplinar para policiais.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou se, nenhum veto, o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal (DF), o texto foi publicado na manhã desta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).

“Lei Nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019: Altera o art.18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1669, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências” diz parte do texto.

Com isso, na prática, a lei põe fim à prisão de policiais e bombeiros por indisciplina e determina que as corporações serão regidas por um “Código de Ética e Disciplina” aprovado por lei estadual, que especificará e classificará as transgressões disciplinares, estabelecendo as punições.

No entanto, nessa elaboração, deve-se analisar, de acordo com o texto, os princípios: “da dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido ao processo legal, contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; vedação da medida privativa e restritiva de liberdade”.

Agora, os Estados e o Distrito Federal têm prazo de 1 ano para regulamentar e implementar a nova Lei. Entra em vigor na data de sua publicação.

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Presidente Bolsonaro sanciona sem vetos fim da prisão disciplinar para policiais

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